Carta de Serviços

O objetivo de alteração cadastral do MEI é atualizar ou corrigir informações do cadastro do Microempreendedor Individual no sistema do governo. Isso garante que os dados da empresa estejam corretos na base da Receita Federal do Brasil e no Portal do Empreendedor. Principais objetivos da alteração cadastral do MEI Atualizar dados pessoais do titular Telefone E-mail Endereço residencial Alterar endereço da empresa 🏢 Mudança do local de funcionamento. Modificar atividades (CNAE) Incluir ou retirar atividades econômicas permitidas para MEI. Alterar nome fantasia da empresa Atualizar o nome comercial usado no negócio. Atualizar capital social 💰 Valor investido na empresa. Corrigir informações cadastradas anteriormente Ajustar dados incorretos registrados no cadastro. Onde fazer a alteração A alteração é feita gratuitamente no Portal do Empreendedor, na opção “Atualização Cadastral do MEI”. Resultado da alteração Após concluir, é gerado um novo CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual) com os dados atualizados.

Pessoas jurídicas

Processo Interno

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01 DIA

Lei Complementar nº 123/2006

Documentos e informações necessárias 📄 CPF do titular da empresa Documento básico para identificação do empreendedor. Conta de acesso ao portal do governo Login e senha da conta Gov.br. Número do CNPJ da empresa Registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Documento de identificação RG ou CNH do titular. Comprovante de endereço atualizado 🏠 Necessário caso haja alteração do endereço residencial ou do local do negócio. Dados das atividades econômicas (CNAE) Caso queira incluir ou excluir atividades permitidas ao MEI. Informações da empresa Nome fantasia (se for alterar) Capital social da empresa. Observação importante A atualização cadastral é feita junto à Receita Federal do Brasil por meio do sistema integrado do governo, e ao final é gerado um novo CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual) com os dados atualizados. ✅