Orgãos
Detalhes do Serviço
ALVARÁ SANITÁRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO - PESSOA FÍSICA
O alvará sanitário é um documento que autoriza um profissional da área a exercer suas atividades. Todos os prestadores de serviços sujeitos ao controle e à fiscalização sanitária necessitam de um alvará para atuar.
Quem pode utilizar esse serviço?
Pessoas físicas e jurídicas que prestarem serviços em Arapiraca
Tipo de Serviço
Processo Externo
Tempo Necessário
07 à 90 dias
Validade do Documento
1 ano
Legislação do Serviço
Lei Federal nº 6437/77; Lei Municipal de Saúde 2676/2010; RDC Anvisa nº 216/2004; RDC Anvisa nº 275/2002; RDC Anvisa nº 267/2003; RDC Anvisa nº 276/2005