Orgãos
Detalhes do Serviço
AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
É o registro, na pasta funcional do servidor, do tempo de contribuição decorrente de vínculo com outras instituições, desde que tal período não tenha sido aproveitado para outros benefícios de natureza previdenciária em outras entidades.
Quem pode utilizar esse serviço?
Servidor
Etapas para a realização desse serviço?
Servidor se dirige ao Protocolo Geral munido dos documentos necessários que serão digitalizados, incluídos no sistema e homologado pelo servidor responsável que dará entrada no processo online no site da prefeitura no endereço eletrônico.
OU o servidor de posse dos documentos digitalizados para abertura do processo, acessa o endereço eletrônico e dará entrada no processo online. O Servidor poderá acompanhar o fluxo processual no mesmo Site.
Setor de tramitação de processos, recepciona e despacha
Superintendência de Recursos Humanos, toma ciência e acosta ficha funcional, inclui informações do servidor, despacho e assinatura.
Procuradoria Geral, Análise e encaminhamento com parecer.
Setor de tramitação de processos, recebe e despacha
Superintendência de Recursos Humanos, realiza assentamentos funcionais, dá ciência ao requerente e arquiva-se os autos.
Tempo Necessário
45 (QUARENTA E CINCO) DIAS UTEIS
Anexos Necessários
Documentos Necessários
Holerite
Requerimento
Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS, pelo órgão Estadual ou Municipal
Documentos para pessoa física
Comprovante de Residência Atualizado
CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF
Declaração comprobatória no exercício na função de magistério, coordenação, diretoria, orientação e assessoramento pedagógico, em estabelecimento de ensino básico.
Registro Geral - RG
Validade do Documento
Prazo indeterminado
Legislação do Serviço
Regime Jurídico Único