Orgãos
Detalhes do Serviço
PERMISSÃO PARA TRANSPORTE ESCOLAR
Esse serviço permite cadastrar e recadastrar para prestação do serviço de transporte escolar no município de Arapiraca. O permissionário deverá atender aos requisitos constantes dos artigos 136 a 138 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB ), bem como às exigências previstas na legislação municipal vigente, conforme dispõe o artigo 139.
Quem pode utilizar esse serviço?
Contribuinte
Tipo de Serviço
Processo Externo
Etapas para a realização desse serviço?
O início do processo, o permissionário acessa o site de serviços da prefeitura, http://web.arapiraca.al.gov.br, acessa SERVIÇO ONLINE.
Clicar no botão” ENTRAR”, através do cadastro municipal, fará o login, selecionar TRANSPORTE E TRÂNSITO - SMTT – PERMISSÃO PARA TRANSPORTE ESCOLAR - VER SERVIÇO - clicar em INICIAR PROCESSO, selecionar opção desejada, clicar em PROSSEGUIR
Preencher todos os campos do requerimento de cadastro tais como informações do veículo (placa, chassi, cor, modelo, etc ) e dados do permissionário (CNH, Certificado do curso e validade etc.);
Anexar todos os documentos solicitados em formato PDF
Após todos os documentos anexados, enviar para aceitação;
Na instauração do processo, o requerente poderá acompanhar o processo em “Meus Processos” ; Acessar o boleto para efetuar o pagamento e receberá o agendamento da vistoria
Após a vistoria, estando Ok, seguirá para confecção do Alvará. Para consultar e baixar o alvará o requerente consulta em "Meus Processos";
Tempo Necessário
Imediato
Documentos Necessários
Cópia do contrato de locação.
Comprovante de inscrição de situação cadastral – CNPJ
Documentos para pessoa física
Comprovante de Residência Atualizado
Título de eleitor
CPF
RG -
Cópia CNH/Remunerada
Nada consta Estadual & Federal Criminal
Documentos para ambos
CRLV (Documento do veículo)
BÁSICO - RG, CPF e Comprovante de Residência do Representante Legal da Empresa
Contrato social.
Certificado do Tacógrafo
Comprovante do curso de Transporte de Passageiros com validade de 05 anos
Curso de Transporte Escolar
Relação dos Alunos em Papel Timbrado da Escola
RG (para acompanhante de crianças até 7 anos)
CPF (para acompanhante de crianças até 7 anos)
Nada Consta Criminal (Estadual e Federal) - para acompanhante de crianças até 7 anos)
Validade do Documento
31/12/2026
Legislação do Serviço
Art. 136 a 138 do CTB Resolução 504/2014 Instrução Normativa de serviços Detran/AL: Nº 01/2017
Outras Informações
obs: ● O veículo deverá ser submetido à inspeção semestral (acima de 2 anos de fabricação);