Orgãos
Detalhes do Serviço
PERMISSÃO PARA MOTOTAXI
O cadastro e recadastro para o Serviço de Transporte Urbano Individual de Passageiros na categoria MOTOTÁXI/MOTOFRETE, está previsto na Lei Municipal nº 1.999/1998, sob permissão a título precário, autorizado pela Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) tem por objetivo cumprir com as exigências legais para a prestação de serviço de aluguel de veículo motocicleta no território de Arapiraca. Novos cadastros são aceitos com base em Editais de Convocação;
Quem pode utilizar esse serviço?
Contribuinte
Tipo de Serviço
Processo Externo
Etapas para a realização desse serviço?
O início do processo, o permissionário acessa o site de serviços da prefeitura, https://web.arapiraca.al.gov.br/, acessa SERVIÇO ONLINE .
Clicar no botão ”ENTRAR” , através do cadastro municipal, fará o login, selecionar TRANSPORTE E TRANSITO - SMTT – PERMISSÃO PARA MOTOTAXI - VER SERVIÇO - clicar em INICIAR PROCESSO, selecionar a opção desejada, clicar em PROSSEGUIR;
Preencher todos os campos do requerimento de cadastro tais como informações do veículo ( placa, chassi, cor, modelo, etc ) e dados do permissionário ( CNH, Certificado do curso e validade, etc );
Anexar todos os documentos solicitados em formato PDF
Após todos os documentos anexados, enviar para aceitação;
Na instauração do processo, o requerente poderá acompanhar o processo em “Meus Processos” ; Acessar o boleto para efetuar o pagamento e após será informado do horário e dia para vistoria.
Após a vistoria, o alvará será confeccionado e liberado no sistema. O requerente poderá acompanhar o processo em "Meus Processos" e baixar o documento
Tempo Necessário
IMEDIATO
Documentos Necessários
Documentos para pessoa física
Comprovante de Residência atualizado.
Título de eleitor
CPF
RG -
Declaração do INSS
Cópia CNH/Remunerada
Cópia Certificado do curso
Nada consta Estadual & Federal Criminal
Inspeção veicular
Documentos para ambos
CRLV (Documento do veículo)
Comprovante do curso de Transporte de Passageiros com validade de 05 anos
Validade do Documento
31/12/2026
Legislação do Serviço
Lei Federal Nº 12.009/2009 Mototaxista; Lei Federal Nº 9.503/1997 – CTB ; Lei Municipal nº 1.999/1998 e alterações; Decreto: Nº 2.635/2020 Resolução Contran: Nº 943/2022 Resolução Contran: Nº 930/2022