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Detalhes do Serviço
FRETAMENTO DE PASSAGEIRO - CADASTRO PARA PERMISSÃO DE SERVIÇO
Cadastro obrigatório para obtenção de permissão municipal de fretamento de passageiros. Voltado a empresas ou autônomos que operam transporte coletivo não regular. Sujeito à análise documental e cumprimento das normas vigentes.
Quem pode utilizar esse serviço?
Cidadão
Tipo de Serviço
Processo Externo
Tempo Necessário
IMEDIATO