Orgãos
Detalhes do Serviço
PERMISSÃO PARA TRANSPORTE DE FRETAMENTO DE PASSAGEIRO
Cadastro e recadastro de Transporte de Fretamento de passageiros, autônomos ou pessoa jurídica, prestando serviço de transporte de passageiros para empresas privadas;
Quem pode utilizar esse serviço?
Contribuinte
Tipo de Serviço
Processo Externo
Etapas para a realização desse serviço?
O início do processo, o permissionário acessa o site de serviços da prefeitura, http://web.arapiraca.al.gov.br, acessa SERVIÇO ONLINE
Clicar no botão” ENTRAR”, através do cadastro municipal, fará o login, selecionar TRANSPORTE E TRÂNSITO - SMTT – PERMISSÃO PARA TRANSPORTE DE FRETAMENTO DE PASSAGEIRO - VER SERVIÇO - clicar em INICIAR PROCESSO, selecionar opção desejada, clicar em PROSSEGUIR;
Preencher todos os campos do requerimento de cadastro tais como informações do veículo (placa, chassi, cor, modelo, etc ) e dados do permissionário (CNH, Certificado do curso e validade, etc );
Anexar todos os documentos solicitados em formato PDF;
Após todos os documentos anexados, enviar para aceitação;
Na instauração do processo, o requerente poderá acompanhar o processo em “Meus Processos”; Acessar o boleto para efetuar o pagamento e receberá o agendamento da vistoria;
Após a vistoria, o alvará será confeccionado e liberado no sistema. O requerente poderá acompanhar o processo em "Meus Processos" e baixar o documento
Tempo Necessário
Imediato
Documentos Necessários
Cópia do contrato de locação.
Documentos para pessoa física
Comprovante de Residência Atualizado
Título de eleitor
CPF
RG -
Cópia CNH/Remunerada
Nada consta Estadual & Federal Criminal
Documentos para ambos
BÁSICO - RG, CPF e Comprovante de Residência do Representante Legal da Empresa
Contrato Social
Certificado do Tacógrafo
Comprovante do curso de Transporte de Passageiros com validade de 05 anos
Validade do Documento
31/12/2026
Legislação do Serviço
Lei nº 9.503/1997 – CTB Lei Municipal Nº 2.019/1998 Lei Municipal Nº 2.079/1999 Resolução CONTRAN Nº 959 DE 17/05/2022[C
Outras Informações
obs: ● Veículo será submetido a inspeção veicular anualmente (EXCETO: veículos com até 2 anos de fabricação)