Orgãos
Detalhes do Serviço
ALVARÁ DE CONDOMÍNIO
É um empreendimento fechado composto por terrenos individuais, destinados a construção de edificações residenciais e comerciais.
Quem pode utilizar esse serviço?
Cidadão
Tipo de Serviço
Processo Externo
Tempo Necessário
60 dias úteis.
Validade do Documento
2 anos.
Legislação do Serviço
Plano Diretor Municipal, Lei nº 2424/2006; Lei de Condomínio de Lotes nº 2895/2013 e Código de Obras, Lei nº 2220/2001
Outras Informações
Caso hajam pendências o tempo necessário para conclusão do processo poderá se estender.