Orgãos
Detalhes do Serviço
REGISTRO CARTORIAL
É o procedimento administrativo pelo qual a Prefeitura Municipal de Arapiraca realiza ou acompanha o registro formal e legal de bens imóveis em cartório. O registro cartorial é o ato jurídico definitivo que declara quem é o proprietário legal de um imóvel e formaliza a transmissão de propriedade de um bem (seja do município para terceiros, ou de terceiros para o município). Este serviço consiste na catalogação, organização e atualização dos imóveis públicos municipais por meio das Certidões de Registro Geral de Imóveis (RGI), garantindo a segurança jurídica do patrimônio público e a regularidade imobiliária das áreas pertencentes ao Município de Arapiraca.
Quem pode utilizar esse serviço?
Servidor
Tipo de Serviço
Processo Interno
Etapas para a realização desse serviço?
Secretaria de Origem/Órgão solicitante, instrui o processo com os seguintes documentos: 1. Solicitação de avaliação em terreno/imóvel para aquisição ou desapropriação; 2. Acosta documentação do terreno/imóvel (registros gerais; escritura de compra e venda; ITBI; arrecadação municipal; comprovantes e outros) de posse dos documentos (solicitação, registro e/ou termo), para abertura do processo, acessa o endereço eletrônico e dará entrada no processo online. Poderá acompanhar o fluxo processual no mesmo Site.
Secretaria Municipal de Infraestrutura, ao setor de Superintendência De Gestão - SEMINFRA-SG, analisa os autos, avalia o imóvel e emite Laudo de Avaliação, acosta Relatório Fotográfico.
Retorna a Secretaria de Origem/Órgão, para ciência e tomada de providências, sendo elas: Solicitação de decreto de desapropriação.
Assessoria de Estratégia e Modernização, para análise e emissão do Decreto.
Tempo Necessário
06 (seis) Dias úteis
Validade do Documento
indeterminado