Orgãos
Detalhes do Serviço
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA MEI
O alvará de funcionamento é um documento que autoriza uma empresa a exercer suas atividades. Todos os tipos de empresas, como estabelecimentos comerciais, industrias ou prestadores de serviços, necessitam de um alvará para atuar.
Quem pode utilizar esse serviço?
Pessoas físicas e jurídicas que prestarem serviços em Arapiraca
Etapas para a realização desse serviço?
Contribuinte, o contribuinte realiza cadastro junto à Secretaria da fazenda para emissão da TLF (taxa de licença de funcionamento), realiza o pagamento da taxa e solicita o alvará através do site da prefeitura anexando a documentação solicitada.
Setor de Cadastro Multifinalitário, analisa a documentação, se estiver correta, o alvará será emitido, se não estiver correta, aguarda o contribuinte anexar a documentação nova.
Contribuinte, o contribuinte realiza o dowload no site da prefeitura.
Visualizar fluxo das etapas completo.
Tempo Necessário
1 dia útil
Documentos Necessários
Contrato Social, em caso de pessoa jurídica.
Cópia do Certificado de Microempreendedor Individual.
Validade do Documento
1 Ano
Legislação do Serviço
código tributário 2342/2003
Outras Informações
O responsável pela empresa deve comparecer para emissão do alvará. Caso haja irregularidades na documentação, o prazo pode se estender.