Detalhes do Serviço

IMPUGNAÇÃO EXCLUSIVA DO SIMPLES NACIONAL

Revisado em: 12/09/2022

Apresente a sua impugnação (contestação) se a sua empresa foi excluída do Simples Nacional pela Prefeitura de Arapiraca e você não concorda com os motivos indicados no termo de exclusão. A empresa será excluída do Simples Nacional quando não realizar a comunicação de exclusão obrigatória ou quando forem verificados motivos legais para a exclusão. No caso de exclusões pela existência de dívidas, a empresa deve pagar ou parcelar a totalidade dos débitos que motivaram a emissão do termo de exclusão para continuar no Simples Nacional. O prazo para regularizar as pendências ou impugnar o termo de exclusão emitido pela Prefeitura de Arapiraca é de 30 (trinta) dias, contados da ciência do termo de exclusão. Se as pendências não forem regularizadas, nem impugnadas, a exclusão terá efeito a partir do ano-calendário seguinte ao da ciência do termo. OBS.: Antes de apresentar impugnação, consulte o termo de exclusão para saber quais pendências motivaram a exclusão.

Quem pode utilizar esse serviço?

Contribuinte

Etapas para a realização desse serviço?

1

O contribuinte dirige-se ao Protocolo Geral munido dos documentos necessários, onde ocorrerá a triagem dos documentos e sua conferência com os originais. O servidor responsável dará entrada no processo.

2

Protocolo Geral faz triagem, confere com os originais e registro.

3

Auditoria Fiscal recebe os processos, verifica o tipo de processo e distribui.

4

Coordenação de Instrução e Julgamento a coordenação de Instrução e Julgamento após análise, informa ao contribuinte e arquiva.


Visualizar fluxo das etapas completo.

Tempo Necessário

30 DIAS

Outras Informações

Documentação: (tudo obrigatório) • Termo de exclusão; • Impugnação, devidamente assinada, junto com toda documentação que comprova as alegações; • Identificação: são os documentos de identidade oficiais e os documentos de representação. Eles são essenciais para demonstrar que é você quem tem direito de pedir aquele serviço ou está representando quem tem o direito (comprova legitimidade); • Comprovantes (documentos comprobatórios): se a impugnação que você deseja depende da comprovação de algum fato, você também deve juntar documentos comprobatórios que fundamentam ou justificam o que você está pedindo à Prefeitura de Arapiraca. Por exemplo, para solicitar a liberação de uma certidão de regularidade fiscal, você precisa comprovar que a pendência que impede a emissão foi resolvida (já pagou a dívida, possui medida judicial etc.).

Acesso Eletrônico ao Serviço

https://servicos.arapiraca.al.gov.br/abertura